Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Direito autoral. Ecad. Liquidação.Alegação de que o valor da condenação depende de mero cálculo aritmético. Súmula 7/STJ. Ausência de caráter protelatório dos embargos de declaração.Afastamento da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Agravo regimental provido em parte.