Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. CPC, art. 739-A Aplicabilidade. Requisitos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios. Prequestionamento. Afastamento da multa aplicada nos embargos.

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito.... (Continua)