Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Apelação que não ataca os fundamentos da sentença. CPC, art. 514, II. Descumprimento. Improbidade. Aquisição de selos. Contratação ilegal. Súmula 7/STJ. Julgamento respaldado na Lei 8.429/1992, art. 11. Ausência de combate específico e deficiência da fundamentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Cuidam os autos de Ação Civil Pública por improbidade administrativa na aquisição de selos postais pela Câmara Municipal de Betim no período de 1997/1998.... (Continua)