Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Policial militar. Reintegração. Cerceamento de defesa. Matéria de índole constitucional. Súmula 126/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O entendimento insculpido no referido enunciado traduz a hipótese de que, não interposto o extraordinário, torna-se inadmissível a apreciação do especial por haver transitada em julgado a matéria constitucional discutida e decidida no acórdão vergastado.... (Continua)