Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tortura. Dosimetria da pena. Indicação de concreta circunstância judicial desfavorável. Inexistência de flagrante ilegalidade. Via inadequada. Writ não conhecido.

1 - Hipótese em que o Juiz de primeiro grau fixou a pena-base acima do mínimo legal, em 3 (três) anos de reclusão, mediante a análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, ressaltando a crueldade e perversidade com que o delito foi cometido, o que justifica a exacerbação da reprimenda.... (Continua)