Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Prisão em flagrante. Anterior writ concedido pelo tribunal de origem. Condenação. Proibição de apelar em liberdade. Alegada ausência de fundamentos. Motivação idônea. Reiteração delitiva. Anterior condenação. Custódia decretada por garantia da ordem pública. Constrangimento inexistente.

1 - Não se vislumbra constrangimento decorrente da vedação de apelar em liberdade imposta aos réus que, após terem sido soltos por força de habeas corpus no qual o Tribunal de origem reconheceu excesso de prazo na instrução, foram condenados pela prática de tráfico de entorpecentes, tendo sido a prisão decretada como forma de se garantir a ordem pública, dada sua reiterada dedicação à atividade delitiva - já ostentam outra condenação -, havendo assim fundado receio de que em liberdade encontrariam os mesmos estímulos que os levaram à prática ilícita, circunstância que preenche os requisitos do CPP, art. 312 para a imposição da medida (Precedentes).... (Continua)