Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravos regimentais. Agravo de instrumento. Indenização. Acórdão que reconheceu a culpa da viação. Pretensão de reconhecimento de culpa exclusiva da vítima. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos aclaratórios opostos na origem com fins de prequestionamento. Exclusão da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC.

I - Agravo regimental da Viação Águia Branca S/A. Pretensão de modificar o acórdão recorrido que, com base no acervo probatório carreado aos autos, reconheceu a responsabilidade da viação pelo evento danoso e asseverou que não se aplica o CCB, art. 935, porque o juízo criminal não reconheceu causa que pudesse excluir sua responsabilidade. A reforma o aresto a quo demandaria reexame de matéria fático probatória, o que é inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)