Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, do CP. Regime prisional. Gravidade em abstrato do delito. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Regime semiaberto. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ.

I - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, b, e § 3º, c/c o CP, art. 59, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a 4 (quatro) e não excedente a 8 (oito) anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve o paciente cumprir a pena privativa de liberdade no regime inicial semiaberto. (Precedentes).... (Continua)