Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Violação do CPC, art. 535, II. Não-Ocorrência. Cda. Requisitos formais. Necessidade de produção de prova pericial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a violação do CPC, art. 535 quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia, ainda que não tenha adotado a tese defendida pela parte embargante.... (Continua)