Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Servidor público. Restabelecimento de vantagem. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Inexigibilidade do título executivo. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)