Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Traslado incompleto. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A ausência da cópia do acórdão recorrido e da cópia do acórdão que julgou os embargos de declaração impede o conhecimento do agravo em razão do óbice inscrito no CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)