Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ausência de peças obrigatórias. Abertura de prazo para juntada. Inviabilidade no âmbito de agravo de instrumento.
1 - É ônus do agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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