Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime per saltum. Impossibilidade. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação dada pela Lei 10.792/2003.

I - Segundo o sistema progressivo de execução da pena, adotado pela legislação brasileira, o condenado que cumpre pena privativa de liberdade, em regime fechado, deverá ser transferido para o regime subseqüente, menos rigoroso, qual seja, o semiaberto. Portanto, não se admite a denominada progressão per saltum, a transferência direta do regime fechado para o aberto (Precedentes).... (Continua)