Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Conexão. Súmula 7/STJ. Precedentes. CPC, art. 333 e CPC art. 462. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dano ambiental. Comprovação do dano e do nexo causal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexistindo identidade entre objeto e causa de pedir nas ações em que se pretende a conexão, não há que se falar em reunião de processos. No mais, a reforma do acórdão recorrido exigiria análise minuciosa dos elementos configuradores da conexão entre ações, o que demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, já que a leitura do acórdão não nos permite conhecer todas as características dessas ações. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)