Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ressarcimento ao sus. Ausência de prequestionamento dos artigos apontados. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Validade dos valores da tunep. Súmula 7/STJ. Fundamentos de natureza constitucional. Incompetência do STJ. Agravo não provido.

1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não viola o CPC, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade.... (Continua)