Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC. Omissão. Ausência de peça essencial. Deficiência de traslado. Súmula 288/STF. Afronta aos arts. 471, 473 e 474 do CPC. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Questão relativa à ofensa ao CPC, art. 401, I inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade.

1 - De acordo com o prescrito no CPC, art. 543-B o sobrestamento do feito apenas deverá ser cogitado por ocasião do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto contra decisão desta Corte.... (Continua)