Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Conversão de tempo de trabalho. Inclusão por categoria. Possibilidade. Requisitos mínimos. Acervo probatório. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Em se tratando de eletricidade, nos termos do Decreto 53.831/64, vigente à época do labor, a atividade é tida como especial quando submetida a tensão superior a 250 volts.... (Continua)