Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Militar. Reforma. Incapacidade definitiva para o trabalho. Existência de nexo de causalidade entre a doença e as atividades castrenses. Reapreciação de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - A análise acerca da existência ou não de incapacidade definitiva para o trabalho, assim como da existência de nexo de causalidade entre a doença e as atividades castrenses, requer o reexame de matéria fático probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ de Justiça.... (Continua)