Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Falsificação de documento particular. Reincidência. Pena-Base. Mínimo legal. Possibilidade de fixação do regime prisional semiaberto. Súmula 269/STJ.

1 - Ao condenado reincidente que teve consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, e cuja pena imposta foi inferior a quatro anos de reclusão, aplica-se o regime prisional semiaberto. Incidência da Súmula 269/STJ.... (Continua)