Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Seguro saúde. Inadimplemento. Aceitação pela seguradora da purgação da mora. Resolução do contrato. Impossibilidade. Recurso especial. Reexame de prova. Descabimento. Súmula STJ/7.

I - Embora a seguradora tenha atendido ao requisito legal da Lei 9.656/98, art. 13, notificando o segurado a respeito da inadimplência das parcelas do prêmio, alertando sobre a possível resolução do contrato, asseverou o Colegiado estadual que o fato de ela ter aceitado receber os valores em atraso, permitindo que o segurado purgasse a mora, retira-lhe o direito de invocar o não pagamento como justificativa da ruptura contratual.... (Continua)