Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Inexistência de violação ao CPC, art. 458. Requisitos da CDA. Aferição. Acórdão erigido sob o substrato fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a análise acerca do cumprimento dos requisitos da Certidão de Dívida Ativa (CDA) esbarra no óbice da Súmula 7 da Corte, pois exige o revolvimento de matéria fático probatória.... (Continua)