Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravos regimentais no recurso especial. Imposto de renda. Auxílio-Condução. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Honorários. Critério de equidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Determinação de aplicação retroativa. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - Agravos regimentais interpostos contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a aplicação da tese dos «cinco mais cinco ao presente caso, consoante metodologia legal preconizada pela Lei 11.672/2008, que acrescentou o art. 543-C ao CPC.... (Continua)