Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Lei 8.112/90. Direito local. Súmula 280/STF. Penalidade disciplinar. Análise da proporcionalidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Lei 8.112/90, muito embora seja formalmente federal, ao regular disposições relativas a servidores públicos do Distrito Federal adquire o status de lei local, cuja análise é inviabilizada nesta instância pela orientação firmada na Súmula 280/STF.... (Continua)