Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Valor ínfimo ou exorbitante. Não ocorrência. Revisão em sede especial. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo não provido.

1 - «A redução do quantum fixado em sede de honorários advocatícios implica o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pelo Súmula 7/STJ (AgRg no Ag 1.267.521/DF, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 01/7/10).... (Continua)