Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF. Configuração dos requisitos do CPP, art. 312, também autorizadores da prisão cautelar, não obstante o óbice legal anteriormente apontado. Ordem denegada.

1 - Hipótese em que o Paciente foi preso em flagrante, por supostamente traficar 46.700 gramas de cocaína, transportados no interior de veículo automotor.... (Continua)