Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Recurso especial. Lei 10.826/03, art. 14. Delito de perigo abstrato.
Na linha de precedentes desta Corte, o porte de munição é delito de perigo abstrato, sendo, portanto, em tese, típica a conduta daquele que é preso portando munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Precedentes ).... ()
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