Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. CP, art. 129 e CP art. 148. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos. Ordem denegada.
1 - Condenações com trânsito em julgado há mais de cinco anos não caracterizam reincidência, nos termos do CP, art. 64, I.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote