Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento do seqüestro como crime autônomo. Revolvimento da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167. Reincidência. Agravante. Necessidade de aplicação.

I - Tendo o e. Tribunal de origem, com base nas provas constante dos autos, deixado de reconhecer o delito de seqüestro como crime autônomo, incorporando-o como circunstância majorante ao delito de roubo, faz-se necessário o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é obstado na presente via, consoante o disposto na Súmula 7/STJ (Precedentes).... (Continua)