Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Revisão criminal julgada improcedente na origem. Princípio da correlação. Matéria já examinada por esta corte. Atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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