Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil, processo civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação desclaratória de descontos indevidos cumulada com indenização. 1. Inversão do ônus da prova. Comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito pelo autor. Necessidade. Demonstração da regularidade da transação. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Danos morais. Falta de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF. 3. Honorários advocatícios. Ressalva quanto à gratuidade. Razões recursais totalmente desconexas com a matéria dos autos. Inadmissibilidade. Deficiência da fundamentação. Reconhecimento. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento. Agravo interno improvido, com imposição de multa.

1 - Rever as conclusões quanto ao acervo probatória e a convicção dos julgadores acerca dos motivos que levaram à improcedência da ação demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)