Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime de estelionato. Pleito absolutório. Erro de tipo. Alteração da dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da continuidade delitiva. Fração do arrependimento posterior. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Stj. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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