Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Falha. Queima de aparelhos eletrônicos por variação de tensão elétrica. Responsabilidade civil. Violação indireta e reflexa aos arts. 186 e 927 do cc. Resolução 414/2010 da aneel. Violação ao CPC, art. 373. Comprovação de dano material. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Não provido.

1 - A solução da controvérsia extrapola a estreita via do recurso especial, visto que implica exame de violação reflexa ou indireta a texto de Lei, já que o caso necessita primordialmente da análise da Resolução 414/2010 da Aneel, ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei de que cuida o art. 105, III, a, da CF.... (Continua)