Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tributário. Mercadorias dadas em bonificação. Descontos incondicionais. Icms-St. Não conhecimento do apelo nobre no ponto. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Negativa de prestação jurisdição. Não ocorrência. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.

1 - O CPC/2015, art. 1.021, § 1º, em harmonia com o princípio da dialeticidade, estabelece que, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Hipótese em que a Agravante não impugnou, de forma concreta, os óbices de admissibilidade relativos ao mérito da pretensão recursal (controvérsia sobre a exclusão o valor correspondente à entrega de mercadorias em bonificação da base de cálculo do ICMS-ST) o que conduz, nesse caso, ao não conhecimento parcial do agravo.... (Continua)