Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de indulto. Decreto 11.302/2022. Tráfico privilegiado. Possibilidade. Exceção prevista no texto legal. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o art. 7º do ato Presidencial, o indulto natalino não abrange os crimes tipificados no caput e no § 1º do art. 33, exceto na hipótese prevista no § 4º do referido artigo, no art. 34 e na Lei 11.343/2006, art. 36.... (Continua)