Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática fundamentada em jurisprudência dominante do STJ, notadamente em vista da possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.... (Continua)