Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Reconvenção. Alegação de índole abusiva do contrato de compra e venda de combustíveis. Razões do apelo incompreensíveis (súmula 284/STF). Cláusula de aquisição mínima de produtos. Legitimidade. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No caso, o Tribunal de origem julgou lícita a cláusula do contrato que obrigava o contratante a adquirir quantidades mínimas de combustível em determinado período, bem como rejeitou a alegação dos réus, de que teriam descumprido referida cláusula em razão de fatos alheios à sua vontade. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das cláusulas do contrato e das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório.... (Continua)