Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Custeio de medicamento para tratamento de câncer. Impossibilidade de análise de tutela de urgência por meio de recurso especial. Súmula 735/STF.

1 - A jurisprudência do STJ não admite, em regra, a interposição de recurso especial cujo objetivo seja discutir a correção das decisões das instâncias de origem que negam ou deferem medida liminar ou antecipação de tutela. Incide analogicamente a Súmula 735/STF. Isso porque a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal a quo, no sentido de conferir se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, demandaria novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência não admitida em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.... (Continua)