Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme dis posto no CPP, art. 798 - CPP, na Lei 8.038/90, art. 39 e no art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ.... (Continua)