Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Trabalho extramuros. Gravidade abstrata do delito, quantidade remanescente da pena e dificuldade da fiscalização. Distância entre o local de cumprimento e o local de trabalho. Fundamentação inidônea. Cumprimento todas as condições durante período razoável. Monitoração eletrônica que se mostrou eficaz. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, há muito sedimentada, a impossibilidade de fiscalização do trabalho externo pleiteado por apenado do regime semiaberto impede a autorização do benefício, exigindo-se, para a concessão, que sua realização demonstre compatibilidade com a fiscalização do cumprimento da pena exigida pela LEP. Precedentes.... (Continua)