Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Reconhecimento. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, ação de obrigação de fazer proposta pelo ora agravado em face do Estado do Maranhão, na qual se pleiteia a implantação e pagamento do adicional de insalubridade, no grau máximo, aos proventos do servidor.... (Continua)