Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Previdência privada. Revisão de benefício de aposentadoria complementar. Período de desvinculação da entidade de previdência privada com posterior reingresso. Necessidade de recolhimento em dobro para recuperação de tempo de filiação anterior. Alegação de isenção das contribuições com suporte em Resolução interna. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Retorno dos autos à origem. Agravo interno desprovido.

1 - Deixando a Corte de origem de se manifestar sobre tema relevante, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do CPC/2015, art. 1.022, a fim de se anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra o vício existente.... (Continua)