Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Promessa de compra e venda imobiliária. Atraso na entrega do imóvel. Rescisão do contrato. Negativa de prestação jurisdicional. Prequestionamento ficto. Inexistência de ato ilícito. Incidência da súmula 7/STJ. Não configuração de dano moral in re ipsa. Procedência. Necessidade de prova dos lucros cessantes, termo inicial na data da propositura da ação e base de cálculo sobre o valor pago. Improcedência. Agravo interno esprovido.

1 - Sem razão os agravantes quando defendem a ocorrência de danos morais com fundamento no tempo de atraso, tendo em vista que a decisão recorrida não decidiu a matéria com base nesse fundamento, mas, sim, na natureza in re ipsa dos danos.... (Continua)