Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão hbrida. Negativa de seguimento e inadmissão de recurso especial. Excessão ao princípio da unirrecorribilidade. Ausência de interposição de agravo interno perante o tribunal de origem. Matéria preclusa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que as decisões de admissibilidade, quando híbridas, vale dizer, em parte negam seguimento e em parte inadmitem o recurso especial, constituem exceção ao princípio da unirrecorribilidade, uma vez que desafiam a interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial, respectivamente previstos nos arts. 1.030, § 2º, e 1.042 do CPC. Não tendo a parte interposto o cabível agravo interno perante a Corte de origem, resta preclusa a discussão da matéria relacionada à negativa de seguimento com fundamento no Tema de Repercussão Geral 280.... (Continua)