Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal no ambiente doméstico. Lei maria da penha. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, f. Possilibidade. Ausência de bis in idem. Tema 1.197 do STJ.

1 - O Tribunal de origem enfrentou de modo suficiente e adequado as alegações defensivas, concluindo acerca da autoria delitiva com base nas provas dos autos, a saber, relatos da vítima em esfera inquisitorial e confirmados em juízo, além dos laudos técnicos.... (Continua)