Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Fuga do distrito da culpa. Reincidência. Aplicação de medida cautelar alternativa. Impossibilidade.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando respaldada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)