Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de rateio de honorários. Acordo verbal. Não comprovado. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Pretendida majoração dos honorários recursais, que já haviam sido aumentados pela decisão agravada. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão das conclusões do acórdão recorrido - acerca da ausência de comprovação do acordo verbal que lhe daria direito ao rateio dos honorários advocatícios na forma como pleiteada - demandaria necessariamente o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. 1.1.... (Continua)