Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de execução. Penhora de bens do cônjuge terceiro estranho à lide. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « não é possível a penhora de ativos financeiros de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. Precedentes « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024).... (Continua)