Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Issqn. Prestação de serviços feita fora do município tributante. Lançamento e multa vinculada afastados. Questionamento. Necessidade de reexame de prova. Multa isolada pela ausência na entrega de documentação. Quitação realizada. Ausência de enfrentamento. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.

I - O feito decorre de autos de infração lavrados pelo Município de São Paulo pelo não recolhimento de ISSQN, além de multa pelo descumprimento de obrigação co nsistente na entrega da documentação apresentada. O Tribunal a quo entendeu pela inexigibilidade do tributo e da multa, observado de acordo com a documentação apresentada, que o lançamento é inválido, pois os serviços foram prestados fora do município. Para rever a convicção do julgador e analisar a tese do recorrente pela insuficiência da documentação, seria necessária uma incursão à seara probatória dos autos, o que é vedado no recurso especial, atraindo o comando da Súmula 7/STJ.... (Continua)