Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de união estável post mortem. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa por litigância de má-Fé e do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Incabíveis. Agravo interno desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, ao analisar o acervo probatório apresentado pelas partes, concluíram que os requisitos elencados para a caracterização da união estável foram preenchidos.... (Continua)