Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Consoante reiterada jurisprudência deste STJ, a ausência de impugnação específica a todos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ... (Continua)